Informa\u00e7\u00e3o sobre a den\u00fancia<\/p>\n
Os canais de den\u00fancia do Agrupamento de Escolas de Mora, integram o programa de cumprimento normativo, de acordo com Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021<\/a>, de 09.12, com a finalidade de prevenir, detetar e sancionar os atos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas nos termos do disposto na\u00a0Lei n.\u00ba 93\/2021<\/a>, de 20.12, que estabelece o Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es (RGPDI), transpondo a\u00a0Diretiva (UE) 2019\/1937<\/a>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.10. Permitem tamb\u00e9m a den\u00fancia de uma eventual viola\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Boa Conduta para a Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Ass\u00e9dio no Trabalho, de acordo com o plasmado na\u00a0Lei n.\u00ba 73\/2017<\/a>, de 16.08, e no art.\u00ba 29.\u00ba, do\u00a0C\u00f3digo do Trabalho<\/a>\u00a0(CT).<\/p>\n Nos termos da referida lei, o Agrupamento de Escolas de Mora (AE Mora), disponibiliza canais de den\u00fancia interna e externa aos denunciantes, garantindo-lhes as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, sigilo, confidencialidade da identidade ou o anonimato.<\/p>\n Antes de apresentar a sua den\u00fancia tenha em conta o seguinte:<\/p>\n Verifique se se enquadra como \u201cdenunciante\u201d de acordo com o estabelecido no art.\u00ba 5.\u00ba, na Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20.12, pois caso contr\u00e1rio a den\u00fancia apresentada pode n\u00e3o ser da compet\u00eancia do AE de Mora.<\/p>\n Verifique se a situa\u00e7\u00e3o que vai denunciar tem enquadramento no art.\u00ba 2.\u00ba, da Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20.12, pois caso contr\u00e1rio a den\u00fancia apresentada poder\u00e1 n\u00e3o ser da compet\u00eancia do AE de Mora.<\/p>\n A den\u00fancia deve ser completa e fundamentada indicando, sempre que poss\u00edvel, toda a informa\u00e7\u00e3o detalhada sobre os factos ocorridos e ser acompanhada do respetivo suporte documental ou outro, para que possa ser devidamente tratada pelo AE de Mora.<\/p>\n Os canais de den\u00fancia destinam-se, de acordo com o art.\u00ba 5.\u00ba, da Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20.12, aos dirigentes, trabalhadores e colaboradores do AE de Mora, bem como a qualquer pessoa que, no \u00e2mbito da sua atividade profissional, se relacione, de alguma forma, com o Instituto, incluindo os trabalhadores do setor privado, social e p\u00fablico, ex-trabalhadores e tamb\u00e9m prestadores de servi\u00e7os, contratantes, subcontratantes, fornecedores (ou quaisquer outras pessoas sob a supervis\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o destes), volunt\u00e1rios ou estagi\u00e1rios (independentemente de serem ou n\u00e3o remunerados) e os titulares de participa\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n Preferencialmente,\u00a0por escrito<\/strong>, atrav\u00e9s de plataforma eletr\u00f3nica (dispon\u00edvel no ponto 7) ou por via postal (envelope fechado com indica\u00e7\u00e3o \u201cN\u00e3o abrir\u201d)\u00a0 para o AE de Mora.<\/p>\n A\/C \u2013 Respons\u00e1vel pelas Den\u00fancias\n
\n
\nAgrupamento de Escolas de Mora
\nEstrada de Brotas
\n7490-222 Mora<\/p>\n