Provas e Exames dos Ensinos Básico e Secundário - orientações para o processo de inscrições - são prorrogadas até dia 11 de maio de 2020
Na sequência da decisão do Conselho de Ministros de 9 de abril de 2020 relativamente às medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito dos ensinos básico e secundário, houve necessidade de se estabelecerem medidas excecionais.
Neste contexto, o Governo, através do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, estabeleceu um conjunto de medidas excecionais e temporárias para os ensinos básico e secundário, para o ano letivo 2019/2020, relativamente a diversas matérias, entre as quais as que se referem ao prazo e processo de inscrição para provas e exames finais, estabelecidas no artigo 14.º.
Pelo exposto, o Agrupamento de Escolas de Mora emite as seguintes orientações para a realização das inscrições:
1. São disponibilizados os boletins de inscrição (modelo EMEC), em formato editável na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Mora, em http://aemora.pt/;
Modelo Inscricao Exames Secundario_1_Fase_2019_2020
2. Até 11 de maio de 2020 (cf. n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril), os alunos têm de alterar, sempre que necessário, a inscrição para os exames finais nacionais que já tenha sido efetuada, com vista à adaptação da inscrição às suas opções, exercidas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do normativo supracitado;
3. Para cumprir o disposto no número anterior, os alunos reformulam as suas opções e enviam o novo boletim de inscrição em formato PDF editável (modelo da EMEC – os alunos, ou os seus encarregados de educação, descarregam, preenchem e enviam o referido boletim, devidamente preenchido) para o seguinte endereço de correio eletrónico: secretaria.ebsmora@gmail.com;
4. Os alunos não podem comunicar as suas alterações através da plataforma eletrónica disponível em https://exames.dgeec.mec.pt/;
5. Os alunos, ou os seus encarregados de educação, que ainda não tenham enviado qualquer boletim para a escola, deverão descarregar, gravar no computador, preencher e enviar o referido boletim para o seguinte correio eletrónico: secretaria.ebsmora@gmail.com;
6. Face às alterações ao processo de inscrição, o preenchimento tem em conta os seguintes ajustamentos:
a) Os alunos do ensino secundário têm de assinalar nos campos 4.4 e 4.6 do boletim de inscrição a quadrícula “N”;
b) Os alunos do ensino secundário, independentemente das ofertas e das modalidades educativas e formativas de que provêm, não preenchem o campo 4.7 do boletim de inscrição;
c) Os alunos autopropostos do ensino secundário que não aprovaram à disciplina através da avaliação interna, assinalam no boletim de inscrição a quadrícula “S” no campo 4.5 e a quadrícula “S” ou “N” no campo 4.8, consoante eleja ou não o exame para ingresso;
d) Os alunos do ensino secundário que realizem exames finais nacionais nas disciplinas que elejam para ingresso, podem realizar estes exames também para melhoria de nota, relevando o seu resultado apenas como classificação de prova de ingresso. Neste caso, assinalam no boletim de inscrição a quadrícula “N” no campo 4.5 e a quadrícula “S” no campo 4.8;
7. Os alunos do ensino secundário que apenas requerem a ficha ENES, e preenchem o campo 5, não necessitam alterar a inscrição já efetuada;
8. Os alunos do ensino secundário ao abrigo dos n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 17.º do Despacho Normativo n.º 3-A/2020, de 5 de março, ficam dispensados da realização de exames finais nacionais para apuramento da CFCEPE, realizando apenas os exames nas disciplinas que elejam como provas de ingresso (cf. n.ºs 3 e 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril);
9. À exceção dos alunos excluídos por faltas, os alunos do ensino secundário abrangidos pela escolaridade obrigatória estão isentos do pagamento de qualquer propina em ambas as fases dos exames finais nacionais dentro dos prazos de inscrição definidos por lei;
10. Os alunos excluídos por faltas inscrevem-se apenas na 2.ª fase dos exames finais nacionais;
11. Os alunos do ensino secundário que no final do 3.º período tenham aprovação numa determinada disciplina e elejam essa mesma disciplina como prova de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior estão isentos do pagamento de qualquer propina, na 1.ª fase, inclusivamente nas situações em que assinalam no boletim de inscrição a quadrícula “N” no campo 4.4 e tenham 18 ou mais anos de idade;
12. As reformulações a efetuar nos boletins de inscrição decorrentes do disposto no n.º 7 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, obrigam, caso os alunos tenham procedido anteriormente ao pagamento das inscrições, a reajustes/devoluções das quantias pagas, quando aplicável;
13. Reitera-se, ainda, que findo o prazo de suspensão da atividade letiva presencial, os alunos que procederam à inscrição através de correio eletrónico ou de formulário, entregam o boletim de inscrição (modelo descarregado ou original EMEC) preenchido e assinado pelo encarregado de educação ou aluno, quando maior, havendo lugar, quando aplicável, ao pagamento de encargos de inscrição.
As orientações agora apresentadas serão acompanhadas pela publicação de FAQ especificamente dirigidas ao ensino secundário, a divulgar na página do JNE no endereço eletrónico https://www.dge.mec.pt/perguntas-frequentes-faqs.
As datas de inscrição para as provas e exames dos ensinos básico e secundário são prorrogadas até dia 11 de maio de 2020.
Decreto-Lei n.º 14-G/2020 de 13 de abril
Provas e Exames dos Ensinos Básico e Secundário - orientações para o processo de inscrições - são prorrogadas até dia 3 de abril
Na sequência da suspensão das atividades letivas presenciais decretadas pelo Governo no período de 16 de março a 13 de abril, e estando a decorrer o prazo para as inscrições para as provas e exames dos ensinos básico e secundário, o Agrupamento de Escolas de Mora emite as seguintes orientações para a realização das inscrições (dos alunos que até ao momento ainda não as tenham feito):
1. São disponibilizados os boletins de inscrição (modelo EMEC), em formato editável nas hiperligações que se seguem:
2. Os alunos, ou os seus encarregados de educação, descarregam, preenchem e enviam o referido boletim, devidamente preenchido, para o seguinte endereço de correio eletrónico: secretaria.ebsmora@gmail.com;
3. No caso de o aluno já dispor do boletim EMEC (comprado/adquirido na papelaria da Escola), poderá, em alternativa ao procedimento descrito em 2., proceder ao seu preenchimento, digitalização e envio para o seguinte endereço de correio eletrónico: secretaria.ebsmora@gmail.com;
4. Os alunos deverão, igualmente, enviar o pedido de atribuição de senha efetuado na página eletrónica da Direção-Geral do Ensino Superior, em www.dges.gov.pt (conforme o ponto 33 do Guia Geral de Exames 2020);
5. A Escola confirma aos alunos, ou aos seus encarregados de educação, a receção enviados por estes (conforme o ponto 2, 3 e 4);
6. A Escolas devem proceder à verificação da conformidade da inscrição relativamente à situação escolar do aluno e, em caso de eventuais desconformidades, contactar o encarregado de educação para as necessárias correções;
7. Nas situações em que o procedimento descrito nos pontos anteriores não for possível, podem, ainda, os alunos, ou os seus encarregados de educação, proceder à inscrição através do preenchimento do formulário disponível em, https://exames.dgeec.mec.pt/candidatura.php; https://exames.dgeec.mec.pt
8. A Escola acompanha o processo de inscrição para as provas e exames dos ensinos básico e secundário e, antes do fim do prazo do mesmo, contactam os seus alunos, ou os encarregados de educação, que ainda não procederam à respetiva inscrição, para que o façam;
9. Findo o prazo de suspensão da atividade letiva presencial, os alunos que procederam à inscrição através de correio eletrónico ou de formulário, entregam o boletim de inscrição (modelo descarregado ou original EMEC) preenchido e assinado pelo encarregado de educação ou aluno, quando maior, havendo lugar, quando aplicável, ao pagamento de encargos de inscrição;
10. O processo de inscrição referido nos pontos anteriores inclui, os alunos autopropostos que não frequentam qualquer estabelecimento de ensino;
11. Os documentos a apresentar pelos alunos no ato de inscrição para os exames do ensino secundário são os seguintes:
a) Boletim de inscrição, Modelo n.º 0133 (1.ª fase) e Modelo n.º 0134 (2.ª fase) da Editorial do Ministério da Educação e Ciência;
b) Cartão de cidadão;
c) Boletim individual de saúde, se o aluno não tiver processo constituído na escola em que se inscreve;
d) Documento comprovativo das habilitações académicas adquiridas anteriormente, se o aluno não tiver processo constituído na escola em que se inscreve;
e) Recibo do pedido de atribuição de senha para acesso ao sistema de candidatura online, disponível no sítio de Internet da Direção-Geral do Ensino Superior em, www.dges.gov.pt, caso pretenda concorrer ao ensino superior público em 2020.
- Os alunos autopropostos que necessitem de adaptações na realização de exames e que não tenham processo constituído na escola em que se inscrevem, devem, para além dos documentos atrás mencionados, apresentar outros que comprovem a sua situação.
- Os alunos autopropostos, que tenham processo constituído na escola onde se inscrevem, podem solicitar a aplicação de adaptações na realização de exames, no ato de inscrição.
- Os alunos dos cursos de educação e formação (CEF), dos cursos de educação e formação de adultos (EFA), dos cursos de aprendizagem, os alunos sujeitos a um processo de reconhecimento validação e certificação de competências (RVCC), dos cursos de ensino artístico especializado, dos cursos profissionais, dos cursos do ensino vocacional e os do ensino recorrente que realizam provas ou exames em escolas diferentes das frequentadas, apresentam, no ato da inscrição, documento comprovativo de conclusão do curso, emitido pela respetiva escola ou entidade formadora, ou declaração em como se encontram a frequentar os cursos, a qual deve também especificar a data prevista para a sua conclusão.
As datas de inscrição para as provas e exames dos ensinos básico e secundário são prorrogadas até dia 3 de abril.
